AREsp 2991035 - DECISAO

AREsp 2991035 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que o agravante havia desistido expressamente da parcela do recurso especial atingida pela Súmula 7, o que afastou a falta de impugnação específica; analisada a matéria remanescente, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à formação de coisa julgada e que a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel está preclusa em razão de decisão transitada em julgado (art. 508 CPC), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ EL KHOURI; Recorrido: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

PAULO JOSÉ EL KHOURI

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a questão da impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 desistência parcial do recurso especial quanto à matéria afetada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu que o agravante havia desistido expressamente da parcela do recurso especial atingida pela Súmula 7, o que afastou a falta de impugnação específica; analisada a matéria remanescente, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à formação de coisa julgada e que a controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel está preclusa em razão de decisão transitada em julgado (art. 508 CPC), de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada
  • Conhecer do agravo interno