AREsp 3052727 - DECISAO

AREsp 3052727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanesceu fundamento do acórdão recorrido capaz de sustentar a decisão (ausência de impugnação específica quanto à extensão da impenhorabilidade a valores de empréstimo consignado e insuficiência probatória sobre a imprescindibilidade desses valores) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os óbices regimentais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO MANEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Empréstimo Consignado, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Empréstimo Consignado Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MANEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente da origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC a quantias provenientes de empréstimo consignado
  3. 3 Necessidade de prova de imprescindibilidade para estender a impenhorabilidade aos valores de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque remanesceu fundamento do acórdão recorrido capaz de sustentar a decisão (ausência de impugnação específica quanto à extensão da impenhorabilidade a valores de empréstimo consignado e insuficiência probatória sobre a imprescindibilidade desses valores) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os óbices regimentais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...