AREsp 3069949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não atacado (razões recursais dissociadas/ fundamento inatacado), o que, pela aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA DE JESUS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TEREZINHA DE JESUS MATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de impenhorabilidade por terceiro embargante
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada como residência familiar
  3. 3 resguardo da meação em caso de penhora de bem indivisível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não atacado (razões recursais dissociadas/ fundamento inatacado), o que, pela aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.