AREsp 2496983 - ACORDAO

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O STJ decidiu que o art. 833, XI, do CPC impõe impenhorabilidade absoluta das verbas públicas do fundo partidário e do FEFC, não sendo admissível a exceção para satisfação de despesas de campanha; diante da jurisprudência consolidada que reconhece a natureza pública dessas verbas, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio dos valores penhorados.

Parties
Agravante: PODEMOS RIO GRANDE DO NORTE ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc), Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Fundo Partidário Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc) Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PODEMOS RIO GRANDE DO NORTE ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores do fundo partidário e do FEFC à luz do art. 833, XI, do CPC
  2. 2 Eventual divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade dessas verbas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 833, XI, do CPC impõe impenhorabilidade absoluta das verbas públicas do fundo partidário e do FEFC, não sendo admissível a exceção para satisfação de despesas de campanha; diante da jurisprudência consolidada que reconhece a natureza pública dessas verbas, o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio dos valores penhorados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido