REsp 2163225 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Sobrestado Até Julgamento Do Tema N. 1285

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil
2. 2 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação da matéria ao julgamento do Tema n. 1285 sob o rito dos recursos repetitivos, devendo aguardar-se a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, observar-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceder ao juízo de retratação caso divergir