REsp 2176061 - DECISAO

REsp 2176061 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade excepcional de mitigação da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial (Súmula 568/STJ), e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais atraindo o Tema 660 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Mitigação Da Impenhorabilidade, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Mitigação Da Impenhorabilidade Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da CF (dever de fundamentação)
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade excepcional de mitigação da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial (Súmula 568/STJ), e as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais atraindo o Tema 660 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.