AREsp 2743794 - DECISAO

AREsp 2743794 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ - REsp n. 2.015.693/PR) e há necessidade de uniformização da tese vinculante, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante; somente após exaurida a instância ordinária eventual recurso excepcional seguirá.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALVES LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de retratação ou negação de seguimento conforme coincidência com tese vinculante.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Art. 833, X, CPC, Tema 1.285/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Art. 833, X, CPC Tema 1.285/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO ALVES LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ - REsp n. 2.015.693/PR) e há necessidade de uniformização da tese vinculante, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o colegiado local proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante; somente após exaurida a instância ordinária eventual recurso excepcional seguirá.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de retratação ou negação de seguimento conforme coincidência com tese vinculante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.