REsp 2238002 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na interpretação restritiva do §1º do art. 833 do CPC consolidada pela Súmula 568/STJ e pela jurisprudência da Corte, que impede ampliar o alcance da exceção prevista no §1º para autorizar a penhora de benefício previdenciário/assistencial destinada ao pagamento de honorários advocatícios relativos à aquisição do próprio benefício, sobretudo diante da demonstração de que o valor constitui montante indispensável à subsistência do beneficiário.

Parties
Exequente/recorrente: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente/recorrente: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR; Executado: DANILO RODRIGUES RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Benefício Previdenciário/assistencial, Interpretação Do §1º Do Art. 833 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário/seguridade Social Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Benefício Previdenciário/assistencial Interpretação Do §1º Do Art. 833 Do CPC

Case Brief

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Parties

SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente/recorrente

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Exequente/recorrente

DANILO RODRIGUES RITA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de penhora de benefício previdenciário/assistencial para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 alcance e interpretação restritiva do §1º do art. 833 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na interpretação restritiva do §1º do art. 833 do CPC consolidada pela Súmula 568/STJ e pela jurisprudência da Corte, que impede ampliar o alcance da exceção prevista no §1º para autorizar a penhora de benefício previdenciário/assistencial destinada ao pagamento de honorários advocatícios relativos à aquisição do próprio benefício, sobretudo diante da demonstração de que o valor constitui montante indispensável à subsistência do beneficiário.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.