AREsp 2951081 - DECISAO

AREsp 2951081 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Danieli Eing Meurer; Agravante/recorrente: Roni Wiggers Meurer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Semoventes, Cédula De Crédito Bancário, Renúncia À Impenhorabilidade, Comportamento Contraditório
Direito Civil Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Semoventes Cédula De Crédito Bancário Renúncia À Impenhorabilidade +1 more

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Parties

Danieli Eing Meurer

Agravante/recorrente

Roni Wiggers Meurer

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impenhorabilidade de semoventes oferecidos como garantia em cédula de crédito bancário
  2. 2 Incidência dos arts. 833, V, §§ 1º e 3º, do CPC quanto à proteção de semoventes
  3. 3 Efeito da renúncia à impenhorabilidade por oferta voluntária do bem em garantia