AREsp 2671797 - DECISAO

AREsp 2671797 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que a decisão originária assentou óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que não foram todos combatidos pela agravante.

Parties
Agravante: LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos (sisbajud) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCENA INFRAESTRUTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à incidência de súmulas
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que a decisão originária assentou óbices sumulares (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) que não foram todos combatidos pela agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.