AREsp 2934286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida fez avaliação probatória (extratos e contracheques) e concluiu pela ausência de comprovação de caráter alimentar ou de reserva financeira dos valores bloqueados em conta-corrente; o reexame de tal prova é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83; adicionalmente, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade exigida pelos arts. 833, X, e 854, §3º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verba Salarial, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Verba Salarial Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos artigos 833, inciso X, e 854, § 3º, do Código de Processo Civil
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente versus poupança
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida fez avaliação probatória (extratos e contracheques) e concluiu pela ausência de comprovação de caráter alimentar ou de reserva financeira dos valores bloqueados em conta-corrente; o reexame de tal prova é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83; adicionalmente, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade exigida pelos arts. 833, X, e 854, §3º do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais