REsp 1972770 - DECISAO

REsp 1972770 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impenhorabilidade prevista no art. 69 do DL 167/67 não é absoluta e pode ser relativizada, especialmente diante de crédito de natureza alimentar; ademais, parte das alegações não foi adequadamente prequestionada e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: PORTES E PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Recorrido/agravado/terceiro Interessado: KARY SAMPAIO MEI; Devedor/executado: GUSTAVO JOSÉ VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural/hipoteca Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora Concurso De Credores +3 more

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Parties

PORTES E PORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Recorrente/agravante

KARY SAMPAIO MEI

Recorrido/agravado/terceiro Interessado

GUSTAVO JOSÉ VENTURINI

Devedor/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade do bem dado em garantia por cédula de crédito rural (art. 69 do DL 167/67 e art. 18 da Lei 8.929/1994)
  2. 2 prevalência da preferência de crédito alimentar sobre a garantia cedular
  3. 3 procedimento de concurso de credores e ordem de sub-rogação após arrematação ou adjudicação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impenhorabilidade prevista no art. 69 do DL 167/67 não é absoluta e pode ser relativizada, especialmente diante de crédito de natureza alimentar; ademais, parte das alegações não foi adequadamente prequestionada e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.