REsp 2220432 - DECISAO

REsp 2220432 - DECISAO

Concluiu-se que os débitos em execução referem-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais, hipótese expressamente ressalvada pelo art. 4º, III, da Lei 14.334/2022; por se tratar de exceção à regra geral, a norma deve ser interpretada restritivamente, razão pela qual a impenhorabilidade não se aplica e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Hospitais Filantrópicos, Santas Casas De Misericórdia, Lei 14.334/2022, Interpretação Restritiva
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Hospitais Filantrópicos Santas Casas De Misericórdia Lei 14.334/2022 +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia em execução fiscal por cobrança de contribuições previdenciárias
  2. 2 Se a exceção prevista no art. 4º, III, da Lei 14.334/2022 distingue contribuições descontadas dos trabalhadores e contribuições patronais
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os débitos em execução referem-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de empregados e contribuintes individuais, hipótese expressamente ressalvada pelo art. 4º, III, da Lei 14.334/2022; por se tratar de exceção à regra geral, a norma deve ser interpretada restritivamente, razão pela qual a impenhorabilidade não se aplica e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.