AREsp 3001359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou a impenhorabilidade porque ela foi argüida pela parte executada, estando o acórdão em conformidade com o Tema 1235/STJ; ademais, as razões recursais eram dissociadas da decisão impugnada, incidindo os óbices da Súmula 284/STF (e, por analogia, Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Representante Da Parte Executada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, SISBAJUD, Penhora Online, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade SISBAJUD Penhora Online Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Representante Da Parte Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicação do Tema 1235/STJ sobre arguição de impenhorabilidade pelo executado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou a impenhorabilidade porque ela foi argüida pela parte executada, estando o acórdão em conformidade com o Tema 1235/STJ; ademais, as razões recursais eram dissociadas da decisão impugnada, incidindo os óbices da Súmula 284/STF (e, por analogia, Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Sem arbitramento de honorários recursais