AREsp 3005532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, neste juízo recursal, não se demonstraram os requisitos para afastar a mitigação da impenhorabilidade das quantias bloqueadas, impondo a manutenção da decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ALEXANDRA SOUZA RAMOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, SISBAJUD, Honorários Advocatícios, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Penhora SISBAJUD Honorários Advocatícios Caderneta De Poupança +3 more

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Parties

ALEXANDRA SOUZA RAMOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança
  2. 2 penhora de honorários advocatícios de natureza alimentar
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade quando poupança é usada como meio ordinário de movimentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque, neste juízo recursal, não se demonstraram os requisitos para afastar a mitigação da impenhorabilidade das quantias bloqueadas, impondo a manutenção da decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.