AREsp 2487027 - DECISAO

AREsp 2487027 - DECISAO

Havia omissão relevante no acórdão recorrido quanto à eventual ocorrência de preclusão sobre a impenhorabilidade da fração ideal de bem de família, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão com manifestação expressa sobre a preclusão suscitada.

Parties
Agravante / Exequente: COLUMBIA TRADING S.A.; Executada: Lommel Empreendimentos Comerciais S.A.; Herdeira / Co Executada: LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI; Herdeiro / Co Executado: Bernardino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão identificada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Preclusão, Recurso Especial, Omissão Judicial, Execução
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Parties

COLUMBIA TRADING S.A.

Agravante / Exequente

Lommel Empreendimentos Comerciais S.A.

Executada

LUCIANA PIVA DE ALBUQUERQUE TRANCHESI

Herdeira / Co Executada

Bernardino

Herdeiro / Co Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à preclusão sobre a impenhorabilidade da fração ideal de bem de família
  2. 2 possibilidade de penhora sobre frações ideais de herdeiros e limites decorrentes do quinhão
  3. 3 valoração dos embargos de declaração e necessidade de manifestação expressa pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havia omissão relevante no acórdão recorrido quanto à eventual ocorrência de preclusão sobre a impenhorabilidade da fração ideal de bem de família, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão com manifestação expressa sobre a preclusão suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem supra a omissão identificada.

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinação para que o Tribunal de origem supra a omissão com expressa manifestação sobre a eventual ocorrência de preclusão da matéria suscitada pela parte executada