REsp 2178113 - DECISAO

REsp 2178113 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Recurso Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil
  2. 2 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos (Tema n. 1285)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência entre a decisão recorrida e a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.