REsp 2185777 - ACORDAO

REsp 2185777 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar o argumento suscitando a aplicação da exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 (dívida decorrente da aquisição do próprio imóvel), argumento apto a infirmar a conclusão sobre a impenhorabilidade; por isso, é necessário retorno dos autos para apreciação fundamentada conforme art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC.

Parties
Recorrente: WINBRAS INCORPORACOES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE LTDA.; Recorrido: FRANCISCO ANDRÉ NOGUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Omissão De Fundamentação, Art. 3º, II, Lei 8.009/90, Art. 489, § 1º, IV, V E VI, Do CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Omissão De Fundamentação Art. 3º, Ii, Lei 8.009/90 Art. 489, § 1º, Iv, V E Vi, Do CPC

Case Brief

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Parties

WINBRAS INCORPORACOES SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE LTDA.

Recorrente

FRANCISCO ANDRÉ NOGUEIRA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 (dívida decorrente da aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel)
  2. 2 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a argumento suscitado
  3. 3 necessidade de fundamentação qualificada nos termos do art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar o argumento suscitando a aplicação da exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/90 (dívida decorrente da aquisição do próprio imóvel), argumento apto a infirmar a conclusão sobre a impenhorabilidade; por isso, é necessário retorno dos autos para apreciação fundamentada conforme art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que sejam apreciadas, de modo fundamentado, as questões suscitadas nos embargos de declaração.