REsp 2184038 - DECISAO

REsp 2184038 - DECISAO

Constatada afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1285/STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicação do entendimento a ser firmado no referido tema, com possibilidade de retratação pelo Tribunal de origem nos termos legais.

Parties
Recorrente: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicação do Tema Repetitivo 1285/STJ; baixa nesta Corte para oportuno procedimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica, Tema 1285/stj, Recursos Repetitivos, Restituição Dos Autos, Artigos Do CPC
Processo Civil Execução Precedentes/repetitivos Impenhorabilidade Penhora Eletrônica Tema 1285/stj Recursos Repetitivos Restituição Dos Autos +1 more

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Parties

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos depositada em conta-corrente
  2. 2 Irrisoriedade do valor penhorado em dinheiro e sua relação com a penhora eletrônica
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1285/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Constatada afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1285/STJ, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicação do entendimento a ser firmado no referido tema, com possibilidade de retratação pelo Tribunal de origem nos termos legais.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e aplicação do Tema Repetitivo 1285/STJ; baixa nesta Corte para oportuno procedimento.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior para aplicação do Tema 1285 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.