AREsp 3046715 - DECISAO

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A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservado valor suficiente para a subsistência digna; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% não compromete a subsistência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALISSON GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Salarial, Mínimo Existencial, Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Salarial Mínimo Existencial Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Se a penhora de 10% dos rendimentos compromete a subsistência digna do devedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservado valor suficiente para a subsistência digna; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 10% não compromete a subsistência, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.