AREsp 2627083 - ACORDAO

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A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC tem natureza personalíssima voltada à proteção da dignidade da pessoa física e não alcança pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial; além disso, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO OCEANO LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIO OCEANO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC tem natureza personalíssima voltada à proteção da dignidade da pessoa física e não alcança pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial; além disso, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC