REsp 2183982 - DECISAO

REsp 2183982 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque (i) as alegações relativas aos arts. 805 e 835 do CPC não foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, de modo que não são conhecíveis (aplicando-se Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) quanto ao art. 833, IV do CPC, a recorrente não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados (R$ 14.703,51), tendo permanecido inerte por longo período desde o bloqueio originário (maio/2017) até manifestação em abril/2023, e os extratos juntados não demonstraram que os valores se referiam exclusivamente a verbas de sustento ou honorários, razão pela qual o acórdão mantido não poderia ser modificado sem reexame de provas, vedado pela...

Parties
Recorrente: KÁTIA SIMONE SOARES; Executada/agravante: KÁTIA SIMONE SOARES ASSESSORIA EMPRESARIAL ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, Honorários Profissionais, Sisbajud, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Honorários Profissionais Sisbajud Prequestionamento +1 more

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Parties

KÁTIA SIMONE SOARES

Recorrente

KÁTIA SIMONE SOARES ASSESSORIA EMPRESARIAL ME

Executada/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 805 e 835, III, §1º do CPC (modo menos gravoso de execução)
  2. 2 impenhorabilidade alegada com fundamento no art. 833, IV do CPC (honorários/proventos de profissional liberal)
  3. 3 pedido de exclusão da empresa do polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque (i) as alegações relativas aos arts. 805 e 835 do CPC não foram enfrentadas pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas, de modo que não são conhecíveis (aplicando-se Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) quanto ao art. 833, IV do CPC, a recorrente não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados (R$ 14.703,51), tendo permanecido inerte por longo período desde o bloqueio originário (maio/2017) até manifestação em abril/2023, e os extratos juntados não demonstraram que os valores se referiam exclusivamente a verbas de sustento ou honorários, razão pela qual o acórdão mantido não poderia ser modificado sem reexame de provas, vedado pela...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com o julgamento do recurso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.