AREsp 3059573 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que os agravantes possuem seis imóveis contíguos com área total aproximada de 171 hectares, superior a quatro módulos fiscais do município, e classificou a área como "média propriedade produtiva"; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO LUIZ GERALDO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora De Imóvel Rural, Módulos Fiscais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 961/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora De Imóvel Rural Módulos Fiscais Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

SEBASTIÃO LUIZ GERALDO E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Aplicação do conceito de módulo fiscal e limite de quatro módulos fiscais
  3. 3 Possibilidade de penhora de parcela quando a área total é penhorável

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com suporte probatório, que os agravantes possuem seis imóveis contíguos com área total aproximada de 171 hectares, superior a quatro módulos fiscais do município, e classificou a área como "média propriedade produtiva"; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se