AREsp 3054845 - DECISAO

AREsp 3054845 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque, nos termos de precedentes do STJ e do Tribunal de origem, a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas; é indispensável a prova de que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial, ônus que não foi cumprido pela executada EIRELI, de modo que não se pode determinar o desbloqueio sem tal demonstração; além disso, a revolução da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORTO SHOPPING LTDA; Agravante: GILVÂNIA PRADO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE; Agravante: CÉSAR ROBERTO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Numerário, EIRELI, SISBAJUD, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Empresarial Impenhorabilidade Bloqueio De Numerário EIRELI SISBAJUD Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORTO SHOPPING LTDA

Agravante

GILVÂNIA PRADO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Agravante

CÉSAR ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados para manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque, nos termos de precedentes do STJ e do Tribunal de origem, a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas; é indispensável a prova de que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial, ônus que não foi cumprido pela executada EIRELI, de modo que não se pode determinar o desbloqueio sem tal demonstração; além disso, a revolução da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Deixo de estabelecer os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se