REsp 2185881 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o recorrente não comprovou a natureza salarial nem que os valores bloqueados constituíam reserva de capital destinada a assegurar o mínimo existencial, e a eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ DUDU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Penhora, Proteção De Saldos De Poupança, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Penhora Proteção De Saldos De Poupança Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DUDU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC aos valores bloqueados em conta corrente e em outras aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de comprovação de que valores em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para extensão da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o recorrente não comprovou a natureza salarial nem que os valores bloqueados constituíam reserva de capital destinada a assegurar o mínimo existencial, e a eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não majorar honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.