REsp 2017722 - ACORDAO

REsp 2017722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, tendo em vista a distinção de finalidades entre impenhorabilidade e indisponibilidade, a impenhorabilidade do bem de família não impede, em tese, a decretação de indisponibilidade como medida cautelar para evitar alienação e resguardar o resultado útil da execução; tal medida está amparada no poder geral de cautela do magistrado e a alegada violação de dispositivos legais e a divergência jurisprudencial não foram demonstradas nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: Rosemary Roesner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Indisponibilidade, Bem De Família, Poder Geral De Cautela
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Indisponibilidade Bem De Família Poder Geral De Cautela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosemary Roesner

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A impenhorabilidade do bem de família impede a decretação de indisponibilidade sobre o mesmo?
  2. 2 Distinção entre medida cautelar de indisponibilidade e penhora/impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, tendo em vista a distinção de finalidades entre impenhorabilidade e indisponibilidade, a impenhorabilidade do bem de família não impede, em tese, a decretação de indisponibilidade como medida cautelar para evitar alienação e resguardar o resultado útil da execução; tal medida está amparada no poder geral de cautela do magistrado e a alegada violação de dispositivos legais e a divergência jurisprudencial não foram demonstradas nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial