AREsp 2110470 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria sobre preservação dos honorários não foi prequestionada, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade dos proventos pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Parties
Agravante: ODILIO ALOÍSIO KLEIN; Executado/autarquia Previdenciária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ODILIO ALOÍSIO KLEIN

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado/autarquia Previdenciária

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  3. 3 penhora no rosto dos autos sobre parcelas retroativas excedentes a 50 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria sobre preservação dos honorários não foi prequestionada, impedindo o conhecimento (Súmula 211/STJ); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impenhorabilidade dos proventos pode ser relativizada quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não conhecer da matéria relativa a honorários por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 211/STJ).