REsp 2063698 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o imóvel arrecadado tem natureza comercial e não é o único bem do patrimônio da recorrente; assim, não se amolda à proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990 e à jurisprudência do STJ que, via de regra, não admite extensão da impenhorabilidade a imóveis comerciais mesmo quando a renda é revertida à subsistência do proprietário. Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo 1.076 de que não é permitida a fixação por equidade quando os valores são elevados, devendo observar-se os percentuais dos §§2º ou 3º do art. 85 do CPC; por fim, não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sheila Beatriz Fernandes; Recorrida: Massa Falida de Sheila Beatriz Fernandes Roupas - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Imóvel Comercial, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Preclusão/omissão Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Falência Impenhorabilidade Bem De Família Imóvel Comercial Honorários Advocatícios Valor Da Causa +1 more

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Parties

Sheila Beatriz Fernandes

Recorrente

Massa Falida de Sheila Beatriz Fernandes Roupas - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel de natureza comercial pode ser reconhecido como bem de família e, portanto, ser impenhorável quando a renda da locação é utilizada para a subsistência do proprietário
  2. 2 Se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é admissível diante de valores elevados da causa
  3. 3 Alegação de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o imóvel arrecadado tem natureza comercial e não é o único bem do patrimônio da recorrente; assim, não se amolda à proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990 e à jurisprudência do STJ que, via de regra, não admite extensão da impenhorabilidade a imóveis comerciais mesmo quando a renda é revertida à subsistência do proprietário. Quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema Repetitivo 1.076 de que não é permitida a fixação por equidade quando os valores são elevados, devendo observar-se os percentuais dos §§2º ou 3º do art. 85 do CPC; por fim, não houve omissão apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita