REsp 2215418 - ACORDAO

REsp 2215418 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legitimidade para invocar a impenhorabilidade do bem de família não se limita ao proprietário registral, podendo ser exercida por qualquer membro da entidade familiar que resida no imóvel; como o Tribunal de origem afastou a legitimidade da recorrente sem analisar o mérito da impenhorabilidade, determinou-se o retorno dos autos para reexame, afastada a ilegitimidade da recorrente.

Parties
Recorrente: DÉIA VICARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Recurso Conhecido E Provido/parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (parcialmente provido na ementa), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastada a ilegitimidade da recorrente para invocar a impenhorabilidade.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Legitimidade Para Pleitear, Lei Nº 8.009/1990, Art. 18 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Legitimidade Para Pleitear Lei Nº 8.009/1990 Art. 18 Do CPC

Case Brief

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Parties

DÉIA VICARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Recurso Conhecido E Provido/parcialmente Provido, Retorno Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se membro da entidade familiar que reside no imóvel, embora não seja proprietário registral, possui legitimidade para invocar a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Se o art. 18 do CPC impede que a moradora do imóvel pleiteie, em nome próprio, o reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Se o Tribunal de origem, ao afastar a legitimidade sem analisar o mérito, incorreu em omissão que justifica retorno dos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legitimidade para invocar a impenhorabilidade do bem de família não se limita ao proprietário registral, podendo ser exercida por qualquer membro da entidade familiar que resida no imóvel; como o Tribunal de origem afastou a legitimidade da recorrente sem analisar o mérito da impenhorabilidade, determinou-se o retorno dos autos para reexame, afastada a ilegitimidade da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (parcialmente provido na ementa), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastada a ilegitimidade da recorrente para invocar a impenhorabilidade.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar provimento para afastar a ilegitimidade da recorrente.
  • Determinar o reexame do caso pelo Tribunal de origem quanto ao mérito da alegação de impenhorabilidade do imóvel.