AREsp 2896335 - DECISAO

AREsp 2896335 - DECISAO

O Tribunal verificou que a conta cuja quantia foi penhorada era conta-poupança e que as movimentações não comprovam má-fé ou fraude; tais fatos e provas enquadram-se na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade automática de valores em poupança até 40 salários-mínimos, de modo que o recurso especial não merece provimento e a matéria não comporta reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), além de não ter a recorrente indicado dispositivo federal violado quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorridos; Advogado: patrono da recorrente; Fiador: fiador; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Tema 1153 Do STJ, Bacen Jud
Processual Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ Tema 1153 Do STJ Bacen Jud

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorridos

Recorrido

patrono da recorrente

Advogado

fiador

Fiador

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras mediante comprovação de reserva patrimonial
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e sua compatibilidade com exceções à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a conta cuja quantia foi penhorada era conta-poupança e que as movimentações não comprovam má-fé ou fraude; tais fatos e provas enquadram-se na jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade automática de valores em poupança até 40 salários-mínimos, de modo que o recurso especial não merece provimento e a matéria não comporta reexame probatório em recurso especial (Súmula 7), além de não ter a recorrente indicado dispositivo federal violado quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.