AREsp 2594300 - DECISAO

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Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos, seja em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos processos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal Estadual; suspensão dos processos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Recursos, Art. 833, X, CPC
Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Recursos Art. 833, X, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia, inclusive a suspensão de recursos que tratem da mesma questão

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos, seja em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão dos processos que tratem da mesma questão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal Estadual; suspensão dos processos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.