AREsp 3026609 - DECISAO

AREsp 3026609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a impenhorabilidade do art. 69 do Decreto-Lei 167/67 pode ser relativizada com base em análise fática sobre suficiência da garantia (valor do bem vs. saldo devedor), matéria vedada à reavaliação pelo recurso especial; (ii) a obrigação de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade incumbe ao executado, conforme Tema 1234, e não houve comprovação; e (iii) a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CLARICE CESTARI DE MELO; Agravante: ESPÓLIO DE CLÁUDIO LUIZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Cédula De Crédito Rural, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Cédula De Crédito Rural Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CLARICE CESTARI DE MELO

Agravante

ESPÓLIO DE CLÁUDIO LUIZ DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Código De Processo Civil) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade rural
  3. 3 Admissibilidade de produção de provas e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a impenhorabilidade do art. 69 do Decreto-Lei 167/67 pode ser relativizada com base em análise fática sobre suficiência da garantia (valor do bem vs. saldo devedor), matéria vedada à reavaliação pelo recurso especial; (ii) a obrigação de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade incumbe ao executado, conforme Tema 1234, e não houve comprovação; e (iii) a pretensão de reexaminar provas esbarra na Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC), observada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.