AREsp 3038448 - DECISAO

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Não tendo a agravante comprovado documentalmente que os valores bloqueados possuem natureza de poupança ou destinação à subsistência, incumbe-lhe o ônus da prova e deve ser mantida a penhora; a alegação de valor irrisório não justifica o desbloqueio, pois o credor tem direito ao recebimento, ainda que parcial; ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL COELHO SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Recurso desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Por Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução Por Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Em Contas Bancárias Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

RAQUEL COELHO SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Os valores constritos em contas bancárias são de natureza impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC?
  2. 2 Os valores bloqueados são irrisórios a ponto de justificar o desbloqueio?

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante comprovado documentalmente que os valores bloqueados possuem natureza de poupança ou destinação à subsistência, incumbe-lhe o ônus da prova e deve ser mantida a penhora; a alegação de valor irrisório não justifica o desbloqueio, pois o credor tem direito ao recebimento, ainda que parcial; ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Recurso desprovido.