AREsp 2651543 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recurso especial foi deficiente quanto à indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e porque houve inovação recursal ao mencionar arts. 369 e 1.022 do CPC apenas em momento processual superveniente, além da ausência de prova de exploração familiar do imóvel.

Parties
Agravante/recorrente: Vilso Fortunato Sabadin; Exequente/agravada: Bonini Guedes Advocacia; Exequente/agravada: JMMS Administração de Imóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Cerceamento De Defesa, Omissão Do Acórdão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário/política Agrária Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Vilso Fortunato Sabadin

Agravante/recorrente

Bonini Guedes Advocacia

Exequente/agravada

JMMS Administração de Imóveis LTDA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel rural deve ser reconhecido como impenhorável por ser pequena propriedade rural explorada pela família
  2. 2 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve omissão/cerceamento de defesa por indeferimento de mandado de constatação (arts. 369 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ), o recurso especial foi deficiente quanto à indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e porque houve inovação recursal ao mencionar arts. 369 e 1.022 do CPC apenas em momento processual superveniente, além da ausência de prova de exploração familiar do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.