AREsp 2863874 - DECISAO

AREsp 2863874 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ de que a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depende da preservação do mínimo existencial, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOSSA SENHORA DA VITÓRIA TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Por Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial, decidindo em consonância com a jurisprudência do STJ de que a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria depende da preservação do mínimo existencial, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o recurso esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.