AREsp 3027113 - DECISAO

AREsp 3027113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos relevantes e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos das normas e precedentes aplicáveis, motivo que fundamenta a não admissão do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA AGUIAR AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

AMANDA AGUIAR AMARAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos alcança valores depositados em contas de qualquer natureza
  2. 2 se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 quais os requisitos do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos relevantes e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos das normas e precedentes aplicáveis, motivo que fundamenta a não admissão do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.