AREsp 3059908 - DECISAO

AREsp 3059908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a nulidade eventual decorrente de falta de intimação foi suprida pela manifestação espontânea da parte; quanto ao mérito, o veículo penhorado não se mostrou indispensável à atividade-fim do produtor rural (servindo apenas para transporte e podendo ser substituído), de modo que não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC; além disso, o exame da matéria dependeria de reavaliação de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SALETE INES SCHMOELLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e não provido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículo Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

SALETE INES SCHMOELLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação e possibilidade de suprimento
  2. 2 possível violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e dever de cooperação
  3. 3 comprovação da essencialidade do veículo para caracterizar impenhorabilidade nos termos do art. 833, V, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a nulidade eventual decorrente de falta de intimação foi suprida pela manifestação espontânea da parte; quanto ao mérito, o veículo penhorado não se mostrou indispensável à atividade-fim do produtor rural (servindo apenas para transporte e podendo ser substituído), de modo que não se aplica a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC; além disso, o exame da matéria dependeria de reavaliação de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Recurso conhecido e não provido.