AREsp 3011488 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alegação de fato novo relativo a outro imóvel não poderia ser conhecida por supressão de instância, em razão dos limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Efeito Devolutivo, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Direito Privado Impenhorabilidade Bem De Família Agravo De Instrumento Recurso Especial Efeito Devolutivo Omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de outro imóvel (matrícula nº 20.365 do Registro de Imóveis de São Lourenço do Sul/RS) alegada como fato novo
  3. 3 limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a alegação de fato novo relativo a outro imóvel não poderia ser conhecida por supressão de instância, em razão dos limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.