REsp 2238565 - ACORDAO

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A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, tem legitimidade para suscitar impenhorabilidade em favor de réu revel citado por edital; contudo, na hipótese concreta não houve comprovação de que parte dos valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança nem de que a aplicação era reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, de modo que, diante da inexistência de prova suficiente e da regra de que cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MURARA; Curadora Especial: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Curador Especial, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Aplicações Similares À Poupança, Mínimo Existencial
Processual Civil Impenhorabilidade Curador Especial Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Aplicações Similares À Poupança Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO MURARA

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para alegar impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC
  2. 2 Efeito do art. 854, § 3º, I, do CPC quanto ao ônus de comprovar a impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade automática da impenhorabilidade para quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança vs. necessidade de prova para outras aplicações similares

Ratio Decidendi

A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, tem legitimidade para suscitar impenhorabilidade em favor de réu revel citado por edital; contudo, na hipótese concreta não houve comprovação de que parte dos valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança nem de que a aplicação era reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, de modo que, diante da inexistência de prova suficiente e da regra de que cabe ao executado demonstrar a impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a constrição dos valores bloqueados