AREsp 2981799 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao entender que não restou demonstrada a indispensabilidade do veículo ao exercício profissional do agravante; além disso, não houve pedido de produção de prova antes da decisão que justificasse reconhecimento de cerceamento de defesa, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhorabilidade De Veículo, Ferramenta De Trabalho, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova
Processo Civil Impenhorabilidade Penhorabilidade De Veículo Ferramenta De Trabalho Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impenhorabilidade de veículo com fundamento no art. 833, V, do CPC (necessidade de provar utilidade/indispensabilidade)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral/pericial (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao entender que não restou demonstrada a indispensabilidade do veículo ao exercício profissional do agravante; além disso, não houve pedido de produção de prova antes da decisão que justificasse reconhecimento de cerceamento de defesa, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.