REsp 2101043 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a eventual reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Filho: Ygor Wagner Leodino Gomes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Fiscal, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ygor Wagner Leodino Gomes
Filho
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
- 2 impenhorabilidade de bem de família e verificação fática sobre existência de outros imóveis ou usufruto
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e a eventual reforma da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment