AREsp 3009882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pelo não atendimento dos requisitos de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, alínea c) e de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, além da existência de óbices materiais (necessidade de reexame probatório, Súmula 7/STJ) e da insuficiência probatória sobre a condição de bem de família, combinado com conclusão de que o prazo prescricional quinquenal não havia sido ultrapassado.

Parties
Agravante: ADRIANO PROENCA CORGA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Prescrição Quinquenal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Bem De Família Indireto (súmula 486/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Prescrição Quinquenal Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ADRIANO PROENCA CORGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c) no Recurso Especial
  2. 2 Ônus da prova quanto ao caráter de bem de família e à renda de locação
  3. 3 Prescrição quinquenal do contrato de confissão de dívida (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial pelo não atendimento dos requisitos de admissibilidade: ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, alínea c) e de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, além da existência de óbices materiais (necessidade de reexame probatório, Súmula 7/STJ) e da insuficiência probatória sobre a condição de bem de família, combinado com conclusão de que o prazo prescricional quinquenal não havia sido ultrapassado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.