AREsp 2942083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas e a alteração do reconhecimento de impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se a cessação da causa da impenhorabilidade (falecimento da mãe) e a ausência de prova de que a agravante residisse no imóvel.

Parties
Agravante: JANAINA CARDOSO ALANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Direito Privado Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação

Case Brief

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Parties

JANAINA CARDOSO ALANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II, III e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 controvérsia sobre impenhorabilidade do imóvel com fundamento no art. 1º da Lei 8.009/1990
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões apontadas e a alteração do reconhecimento de impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se a cessação da causa da impenhorabilidade (falecimento da mãe) e a ausência de prova de que a agravante residisse no imóvel.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015