AREsp 3019529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados nem o uso exclusivo da conta poupança, descumprindo o ônus probatório do art. 854, § 3º, I, do CPC, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ACOUGUE SENHORA SANTANA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Bancária, Ônus Da Prova, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora Em Conta Bancária Ônus Da Prova Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ACOUGUE SENHORA SANTANA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de verbas salariais)
  2. 2 Violação alegada do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de quantia em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e extensão a outras contas)
  3. 3 Incidência do ônus probatório previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a natureza impenhorável dos valores bloqueados nem o uso exclusivo da conta poupança, descumprindo o ônus probatório do art. 854, § 3º, I, do CPC, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.