REsp 2229587 - DECISAO

REsp 2229587 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em premissa suficiente e inatacada — a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não acarreta a nulidade ou extinção da hipoteca — e o recorrente não combateu todos os fundamentos aptos a manter o acórdão, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e a analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MAURÍLIO FERREIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Hipoteca, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Hipoteca Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MAURÍLIO FERREIRA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial da impenhorabilidade da pequena propriedade rural gera a nulidade ou extinção da hipoteca dada em garantia à cédula de crédito bancário
  2. 2 Se a decisão de origem deveria determinar a baixa da hipoteca após reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em premissa suficiente e inatacada — a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não acarreta a nulidade ou extinção da hipoteca — e o recorrente não combateu todos os fundamentos aptos a manter o acórdão, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e a analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se