REsp 2235047 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Impenhorabilidade, Hospitais Filantrópicos, Lei N. 14.334/2022, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Impenhorabilidade Hospitais Filantrópicos Lei N. 14.334/2022 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Se a impenhorabilidade prevista na Lei n. 14.334/2022 abrange valores depositados em contas bancárias
2 Se a interpretação da Lei n. 14.334/2022 deve ser restritiva para preservar a responsabilidade patrimonial das entidades
3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo ao não enfrentar tese sobre impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por entidades beneficentes