REsp 2240751 - DECISAO

REsp 2240751 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto ao prazo do art. 854, §3º do CPC/2015 e à tese sobre perda da natureza alimentar de valores depositados; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Art. 854, §3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Impenhorabilidade Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Art. 854, §3º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo do art. 854, §3º do CPC/2015 para alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados
  2. 2 se valores não consumidos para despesas básicas, após ingresso em conta corrente, perdem natureza alimentar e tornam-se penhoráveis
  3. 3 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto ao prazo do art. 854, §3º do CPC/2015 e à tese sobre perda da natureza alimentar de valores depositados; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração