REsp 2226820 - DECISAO

REsp 2226820 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não poderia declarar a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial sem considerar a possibilidade de relativização em casos excepcionais, nos termos da jurisprudência desta Corte; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto à impenhorabilidade absoluta e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos requisitos para aplicação da exceção, observando os precedentes citados.

Parties
Recorrente: JANAINA ROBERTA DE FARIA; Embargante: GRAZIELLA APARECIDA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido quanto à declaração de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial e de proventos de aposentadoria
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Relativização Da Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora Proventos De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Relativização Da Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA ROBERTA DE FARIA

Recorrente

GRAZIELLA APARECIDA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, e § 2º do CPC
  2. 2 eventual violação ao art. 1.022 do CPC quanto ao enfrentamento de omissões/contradições
  3. 3 divergência jurisprudencial sobre possibilidade de penhora de percentual de proventos para crédito não alimentar

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido não poderia declarar a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial sem considerar a possibilidade de relativização em casos excepcionais, nos termos da jurisprudência desta Corte; por isso, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão quanto à impenhorabilidade absoluta e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos requisitos para aplicação da exceção, observando os precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido quanto à declaração de impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial e de proventos de aposentadoria

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do tema e na análise dos requisitos para aplicação da exceção, observando os precedentes destacados
  • Intimem-se