AREsp 3042366 - DECISAO

AREsp 3042366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que não houve prova de destinação das cotas de consórcio à subsistência, aplicando-se a Súmula 7/STJ (vedado reexame de provas) e verificando-se, ademais, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: JULIANO APARECIDO ROCHA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cotas De Consórcio, Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Recursos Especiais Impenhorabilidade Cotas De Consórcio Mínimo Existencial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIANO APARECIDO ROCHA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV e X, do CPC/2015 sobre cotas de consórcio
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial (alínea c do art.105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo, em conformidade com jurisprudência do STJ, concluiu que não houve prova de destinação das cotas de consórcio à subsistência, aplicando-se a Súmula 7/STJ (vedado reexame de provas) e verificando-se, ademais, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.