AREsp 2949629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados e o caso concreto, e porque a divergência invocada se apoia em fatos e não em interpretação da lei; ainda, aplicou-se o art. 5º da Lei 8.009/1990, que limita a impenhorabilidade a um único imóvel destinado à residência, não sendo demonstrado registro ou situação que autorizasse extensão ao segundo imóvel.

Parties
Recorrente: Eliane Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Eliane Vicente da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família pode ser estendida a segundo imóvel de propriedade do devedor ocupado por sua genitora
  2. 2 Se os acórdãos invocados pela recorrente guardam similitude fática suficiente para admitir recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 5º da Lei n. 8.009/1990 quanto à limitação da impenhorabilidade a um único imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos indicados e o caso concreto, e porque a divergência invocada se apoia em fatos e não em interpretação da lei; ainda, aplicou-se o art. 5º da Lei 8.009/1990, que limita a impenhorabilidade a um único imóvel destinado à residência, não sendo demonstrado registro ou situação que autorizasse extensão ao segundo imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.